Contran aprova CNH mais barata: sem aula obrigatória e custo cai para R$ 1.000

A partir de agora, qualquer brasileiro com 18 anos ou mais pode tirar a carteira nacional de habilitação (CNH) sem passar por uma autoescola. Foi isso que decidiu, por unanimidade, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na tarde de segunda-feira, 1º de dezembro de 2025, em Brasília. A Resolução nº 1.067 elimina a obrigatoriedade de cursos presenciais em Centros de Formação de Condutores (CFCs) — uma mudança radical que pode colocar 50 milhões de pessoas na estrada legalmente nos próximos cinco anos. O custo da habilitação, que chegava a R$ 5.000, deve cair para cerca de R$ 1.000. A decisão, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 2 de dezembro, é o maior avanço na acessibilidade da CNH desde a criação do sistema atual, em 2004.

Como funciona a nova CNH?

O novo modelo é simples, mas estruturado. O candidato precisa apenas: (1) se inscrever no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado; (2) fazer o exame médico; (3) concluir o curso teórico gratuito no site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran); (4) passar na prova teórica — 70 questões, com 70% de acerto; (5) fazer apenas 2 horas de aula prática; (6) passar na prova prática; (7) obter a Permissão para Dirigir; (8) dirigir por um ano sem infrações graves; e (9) receber a CNH definitiva. O curso teórico, antes obrigatório em 45 horas presenciais, agora é totalmente online, sem carga horária mínima, e acessível por qualquer celular com internet.

Por que essa mudança importa?

Ainda hoje, cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira. Outros 30 milhões — adultos, com renda baixa, que vivem em periferias e interior — simplesmente não conseguem arcar com os custos atuais. O Ministério dos Transportes estima que, com a nova regra, 80% dos gastos desapareçam. Isso não é só uma questão de justiça social. É economia pura. O transporte de cargas e entregas cresceu 35% ao ano desde 2020, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Milhões desses trabalhos exigem CNH. Sem ela, o acesso ao emprego é bloqueado. "Habilitação significa trabalho, renda e autonomia", disse o ministro Renan Calheiros Filho, que assumiu o cargo em 2023 e governou Alagoas antes disso. Ele lembrou que países como EUA, Reino Unido e Canadá adotam modelos semelhantes — foco na avaliação, não na quantidade de aulas.

Quem está contra? E por quê?

A reação do setor foi imediata. A Associação Nacional das Autoescolas (ANA), que representa 15 mil CFCs em todo o país, chamou a medida de "irresponsável". "Reduzir as aulas práticas para apenas 2 horas, especialmente sem veículos com dupla comando, aumenta drasticamente o risco de acidentes", afirmou em nota, divulgada às 9h de 2 de dezembro. O alerta é reforçado por especialistas. O Dr. Carlos Alberto Costa, coordenador do Observatório de Trânsito da Universidade de São Paulo e autor do relatório nacional de segurança viária de 2024, disse à Exame: "Países com menos de 20 horas de prática têm 40% mais acidentes fatais entre motoristas novos." Ele tem razão: a experiência internacional é clara. Mas o governo responde: "A prova prática será rigorosa. Exigiremos manobras em rodovias, frenagem de emergência e direção em chuva — o que importa é o desempenho real, não o tempo sentado no banco."

Quem ganha? Quem perde?

Quem ganha, claro, são os candidatos. Mulheres que trabalham como domésticas e precisam de transporte para ir ao trabalho. Jovens que querem ser entregadores de aplicativo. Homens em cidades do interior que precisam se deslocar para empregos em áreas rurais. O impacto econômico é estimado em R$ 10 bilhões em atividades geradas nos primeiros seis meses — só com novos motoristas contratados. Mas quem perde? As autoescolas. Muitas já fecharam nos últimos anos por causa da pandemia e da alta de custos. Agora, com a eliminação da obrigatoriedade, milhares podem sumir do mapa. O setor planeja entrar com ação no Supremo Tribunal Federal até 10 de dezembro, alegando que a medida viola o artigo 225 da Constituição — o direito à vida e à segurança pública. É um argumento emocional. Mas será que o risco é maior do que a exclusão?

O que vem a seguir?

Tudo isso entra em vigor em 15 de dezembro, quando todos os 27 Detrans precisam ter os sistemas atualizados. Mas o governo não vai deixar a mudança sem monitoramento. A Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) vai coletar dados de acidentes com novos motoristas até 1º de dezembro de 2026 — exatamente um ano depois. Se os índices subirem mais de 20%, o Contran pode rever a resolução. Isso é crucial. Não se trata de ideologia. É de dados. E de responsabilidade.

Essa mudança não é só técnica. É política. É a materialização da promessa de Lula, feita em outubro de 2022, de derrubar barreiras burocráticas para o trabalho. É também o fim de um modelo que, por 21 anos, transformou a CNH em um privilégio disfarçado de direito. Agora, a pergunta não é mais "você pode pagar?". É "você sabe dirigir?".