Em 22 de setembro de 2025, o Office of Foreign Assets Control (OFAC) do Tesouro americano anunciou a inclusão de Viviane Barci de Moraes e da empresa Lex Instituto de Estudos Jurídicos LTDA na lista de Pessoas Designadas Especialmente (SDN). A medida foi tomada com base no Executive Order 13818, que operacionaliza o sanções Magnitsky para combater corrupção e violações de direitos humanos ao redor do globo.
Entenda as sanções Magnitsky
O Global Magnitsky Act, adotado pelos EUA em 2016, autoriza o bloqueio de ativos de indivíduos ou entidades acusados de práticas corruptas ou abusos graves. Quando alguém é incluído na lista SDN, todas as suas propriedades sob jurisdição americana são congeladas e qualquer cidadão ou empresa dos EUA fica proibido de fazer negócios com o alvo. A política tem sido usada contra políticos, empresários e funcionários de diversos países, mas a aplicação contra parentes de magistrados de alto escalão é rara.
Viviane Barci, nascida em 16 de janeiro de 1969 em São Paulo, dirige o Lex Instituto, fundado em 2000 e sediado no Jardim Europa. A empresa funciona como holding e, segundo seu registro, atua na prestação de serviços jurídicos e consultoria. A ligação direta com Alexandre de Moraes, que ocupa a cadeira nº 30 do Supremo Tribunal Federal, foi explicitada na decisão do OFAC, ressaltando que o instituto poderia servir de blindagem patrimonial.
Repercussões políticas no Brasil
A nomeação de Alexandre de Moraes como ministro do STF já gerou controvérsias, sobretudo por sua atuação em casos envolvendo desinformação online e investigações sobre supostos ataques à democracia. A decisão americana eleva o debate a nível internacional, colocando em xeque a independência do Judiciário brasileiro e alimentando críticas de setores que defendem que a administração dos EUA está interferindo na soberania nacional.
O governo federal ainda não se manifestou oficialmente, mas fontes próximas ao Ministério das Relações Exteriores indicam que a embaixada dos EUA em Brasília será convocada para explicações. No Congresso, partidos de oposição já anunciaram que solicitarão sessões de urgência para discutir possíveis medidas de resposta, que podem incluir protestos diplomáticos ou até mesmo a revisão de acordos comerciais.
Do ponto de vista jurídico, a inclusão de Viviane Barci na lista SDN pode gerar impugnações no Brasil, já que a Constituição garante o devido processo legal. Advogados ligados ao instituto afirmam que irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal, alegando violação de princípios de igualdade e de ampla defesa.
Enquanto isso, analistas de relações internacionais apontam que a medida pode afetar a confiança de investidores estrangeiros no país, sobretudo aqueles que temem que decisões políticas internas possam ser alvo de sanções externas. O caso também reacende o debate sobre a eficácia do Global Magnitsky Act como instrumento de política externa, questionando até que ponto a ferramenta pode ser usada para pressionar governos sem causar rupturas diplomáticas maiores.